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O escritório Magalhães, Siqueira, Rodrigues e Alves (MSRA) Advogados surgiu com o propósito de levar ao mercado um atendimento diferenciado e personalizado.

Localizado em São Paulo, o MSRA está apto a oferecer teses e serviços jurídicos para empresas e pessoas físicas, atuando nas mais diversas áreas do Direito.

Para isso, o MSRA Advogados conta com uma equipe capacitada e preparada para a defesa dos interesses de seus clientes.

Justiça derruba ITBI com base no Valor Venal de Referência (VVR) em São Paulo

12/02/2018

Felipe Gavilanes Rodrigues

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.256/2006, que considera como base de cálculo para incidência do ITBI, o Valor Venal de Referência (costumeiramente muito acima do valor praticado pelo mercado).

Este posicionamento do Tribunal Paulista parte do entendimento de que esta base de cálculo criada pela municipalidade de São Paulo não está prevista no Código Tributário Nacional e nem na Constituição Federal.

Apenas à titulo de exemplo, se considerarmos um imóvel que possui Valor Venal de Referência de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e valor venal (base de cálculo do IPTU), de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a economia com o recolhimento do ITBI seria de R$ 15 mil reais.

Assim, conclui-se que o contribuinte pode demandar judicialmente para buscar o seu direito de recolher o ITBI com base no valor venal do IPTU, obtendo um bom desconto na carga tributária.

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  • Aceita cartões de crédito
  • Fácil Localização
  • Internet Livre
  • Seguro

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